TJMS - 0802544-53.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 06:33
Transitado em Julgado em #{data}
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19/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Eliete Gonçalves da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SMS) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.
I - O envio de comunicação ao consumidor viaSMSnão atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.
II - Quantum indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Precedentes desta Segunda Câmara Cível.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator. -
18/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 17:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/10/2023 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/10/2023 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/10/2023 17:58
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 18:20
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/10/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 11:40
Conclusos para decisão
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 13:12
Conclusos para decisão
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12/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 06:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 18:18
Inclusão em Pauta
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02/06/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/06/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Eliete Gonçalves da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 11:50
Conclusos para decisão
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01/06/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 11:50
Distribuído por sorteio
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01/06/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 19:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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