21/08/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:02

Baixa Definitiva
21/08/2023 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 01:16

Recebidos os autos
07/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408614-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Psg Tecnologia Aplicada Ltda.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Agravado: Osas Tecnologia da Informação S.a.

Advogada: Waleska Cariola Viana (OAB: 156494/SP) Advogado: Jose Guilherme Ramos Fernandes Viana (OAB: 312636/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 10828/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE TRATA DO VALOR DA CAUSA - TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO ROL - TEMA 988 E PRECEDENTES DO E.

STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral. (REsp n. 1.995.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 2.

Quando julgou o tema 988 e definiu pela possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o e.

STJ apreciou duas questões naquele caso concreto: competência e valor da causa.

Enquanto o tema da competência foi considerado relevante e urgente para fim de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o valor da causa não foi considerado matéria urgente que justificasse o reexame imediato. 3.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa.

Precedente. (AgInt no RMS n. 59.734/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 26 de julho de 2023 Des.

Ary Raghiant Neto Relator(a)
26/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
24/07/2023 16:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:03

Recebidos os autos
14/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408614-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Psg Tecnologia Aplicada Ltda.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Agravado: Osas Tecnologia da Informação S.a.

Advogada: Waleska Cariola Viana (OAB: 156494/SP) Advogado: Jose Guilherme Ramos Fernandes Viana (OAB: 312636/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 10828/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).

No mesmo prazo, em prestígio aos arts. 9 e 10 do CPC, manifeste-se a agravante a respeito da hipótese de cabimento do presente recurso.
06/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408614-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Psg Tecnologia Aplicada Ltda.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Agravado: Osas Tecnologia da Informação S.a.

Advogada: Waleska Cariola Viana (OAB: 156494/SP) Advogado: Jose Guilherme Ramos Fernandes Viana (OAB: 312636/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 10828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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