TJMS - 1420085-46.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BETENIL DOS SANTOS

CPF *64.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 13:44

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 13:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420085-46.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Betenil dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Agravado: Município de Água Clara Proc.

    Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - ACESSÕES - DIREITO DE RETENÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.

    Apesar do imóvel se tratar de bem público possibilitando a incidência da súmula nº 619 do STJ ao caso, em um juízo de cognição insipiente não há falar-se em perigo de dano iminente a justificar o deferimento da liminar de reintegração, o que aparentemente implica no acolhimento das razões apresentadas pelo Agravante.

    Ademais, a posse do Agravante não é injusta, uma vez que, como já dito, adquiriu o imóvel de pessoa que acreditava ser o proprietário e pagou o valor exigido por ele com muita dificuldade, inclusive comprometendo grande parte de seu benefício previdenciário.

    Dessa forma, ao se considerar a ausência de indícios mínimos de urgência quanto à reintegração de posse do imóvel, bem como a presença do perigo de dano inverso, já que o Agravante é hipossuficiente, uma vez representado pelo Defensoria Pública, concluo pela necessidade de reforma da r. decisão agravada.

    A urgência da medida fica afastada, também, considerando que Agravante levantou edificação predial no local para ali estabelecer moradia, bem como alega não possuir outro local para residir, inexistindo, a princípio, amparo fático-normativo que justifique impor a ele a desocupação imediata.

    Recurso parcialmente conhecido, e na extensão, provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto da relatora..

  • 30/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:24

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

  • 20/01/2023 17:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/01/2023 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420085-46.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Betenil dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Agravado: Município de Água Clara Proc.

    Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seu efeito devolutivo e defiro a antecipação da tutela recursal para o fim de sobrestar os efeitos da decisão proferida em primeiro grau e, caso o Requerente/Agravado já tenha sido reintegrado na posse, para determinar a reintegração do Requerido/Agravante na posse do imóvel.

    Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. Às providências necessárias.

    Campo Grande/MS, 1º de dezembro de 2022 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 05/12/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2022 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2022 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/12/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2022 19:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 01:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420085-46.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Betenil dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Agravado: Município de Água Clara Proc.

    Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 09:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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