11/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:09

Recebidos os autos
26/02/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:32

INCONSISTENTE
15/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831277-56.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Abatedouro Pedro Gomes Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E PARCELAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO - ÍNDICEDECORREÇÃO MONETÁRIA - UAM-MS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL APLICADO PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXASELIC- TEMA 1062 STF - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a seguinte tese: "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índicesdecorreção monetária e taxasdejurosdemora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

No caso, evidenciado que a correção monetária e os juros de mora fixados pela legislação do Estado de Mato Grosso do Sul e aplicados aos débitos do contribuinte superaram os patamares estabelecidos pela Taxa Selic, à época de cada vencimento, deve ocorrer recalculo e limitação, com observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 16:06

INCONSISTENTE
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:26

Inclusão em Pauta
22/01/2024 23:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831277-56.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Abatedouro Pedro Gomes Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:30

Distribuído por sorteio
02/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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