17/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821367-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Anderson Fritzen Borges Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Advogado: Luiz Gustavo Alves (OAB: 144187/MG) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS PREVISTAS EM APÓLICE - TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.112 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida, clausulas que tomou o segurado inequívoco conhecimento, conforme documento contido no processo. 2.

Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice. 3.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 4.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821367-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Anderson Fritzen Borges Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Advogado: Luiz Gustavo Alves (OAB: 144187/MG) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:05

Distribuído por sorteio
02/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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