15/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801826-95.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Ivan de Souza Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2013 - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA VERBA EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DE NOVA LEI - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - DE OFÍCIO RETIFICA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA COMECEM A FLUIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O adicional por tempo de serviço a que fazem jus os servidores do Município de Paranaíba/MS, sempre que preenchidos os requisitos legais, é devido desde a edição da Lei Complementar nº. 47/2011, nos percentuais previstos nos incisos do seu art. 93.

Com a edição da Lei Complementar n.º 60/2013, cujos efeitos retroagem a 1.8.2013, o percentual do adicional foi reduzido para 1% (um por cento), devido a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, apesar de o servidor público não possuir direito adquirido a regime remuneratório, a alteração da forma de cálculo ou a supressão de vantagens não pode levar à redução da sua remuneração, face à garantia prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

De ofício retifica-se a sentença para determinar que os juros de mora fluam a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801826-95.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Ivan de Souza Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:40

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio
01/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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