21/07/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801049-13.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sintia Maria Barnardes de Freitas - Exectdo: Município de Paranaíba - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 128.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 24.557,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
25/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:25

Recebidos os autos
17/07/2024 13:25

Decisão ou Despacho
05/07/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:52

Recebidos os autos
07/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:54

Evolução da Classe Processual
21/02/2024 15:00

Recebidos os autos
21/02/2024 15:00

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:36

Recebidos os autos
23/10/2023 12:36

Recebidos os autos
20/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 07:20

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 07:20

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:02

Recebidos os autos
11/11/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:59

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 10:39

Decorrido prazo de parte
06/09/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:10

Recebidos os autos
17/03/2022 15:10

Determinada Requisição de Informações
17/03/2022 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 17:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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