07/11/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:29

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 14:48

Recebidos os autos
05/09/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:49

Juntada de Carta precatória
30/08/2023 15:47

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:24

Recebidos os autos
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0821263-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Marcel Junio da Silva Souza Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO MENTAL - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE NOS CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - DISPARIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME (TEMA 1009 - STF) - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01.

Não há falar em inadequação da via eleita se a matéria não comporta dilação probatória, sendo aferível por meio das provas colacionadas na inicial, sendo suficientes para serem consideradas prova pré-constituída. 02.

Também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado em concurso público, a legitimidade passiva recai também sobre a Banca Examinadora contratada pelo Poder Público para organizar o certame. 02.

Segundo orientação do STF, o exame psicotécnico, além de ter previsão em lei e no edital, bem como, de possibilitar ao candidato a apresentação de recurso, deve se revestir de critérios objetivos de avaliação, a fim de observar a legalidade, bem como, a impessoalidade e a isonomia que devem nortear todos os concursos públicos. 03.

Considerando que, no caso, os motivos apresentados no exame, bem como, na resposta ao recurso se mostram díspares àqueles trazidos no Edital, sendo obscuros e genéricos, há ilegalidade a ser reconhecida e declarada, devendo ser determinada a realização de novo exame, conforme o Tema 1009 do STF (repercussão geral) segundo o qual "caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 04.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares de ausência de prova pré constituída e de ilegitimidade passiva e, no mérito, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.

Ausente, justificadamente, a Des.

Jaceguara.
29/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:20

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
28/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:24

Inclusão em Pauta
03/08/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:53

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:36

Recebidos os autos
20/07/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0821263-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Marcel Junio da Silva Souza Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Intime-se o impetrante para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a preliminar arguida nas informações (f. 147/162).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
05/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:33

Juntada de Carta precatória
26/06/2023 18:20

Conclusos para decisão
25/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:06

Juntada de Mandado
15/06/2023 18:06

Juntada de Mandado
15/06/2023 18:06

Juntada de Mandado
15/06/2023 18:06

Juntada de Mandado
15/06/2023 18:06

INCONSISTENTE
15/06/2023 18:06

INCONSISTENTE
15/06/2023 18:06

INCONSISTENTE
15/06/2023 18:06

INCONSISTENTE
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:43

Recebidos os autos
14/06/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0821263-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Marcel Junio da Silva Souza Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09, indefiro a liminar pleiteada.
05/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:36

Expedição de Carta de ordem.
05/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:00

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0821263-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Marcel Junio da Silva Souza Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrante: Ana Carolina Araújo Nardes Impetrante: Ana Carolina Araújo Nardes Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrante: Antônio Carlos Videira Impetrante: Antônio Carlos Videira Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrante: Renato dos Anjos Garnes Impetrante: Renato dos Anjos Garnes Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrante: Thiago de Sousa Vieira Silva Impetrante: Thiago de Sousa Vieira Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:12

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:12

Distribuído por sorteio
01/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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