TJMS - 0821383-22.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
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20/08/2024 14:08
Baixa Definitiva
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 14:00
Baixa Definitiva
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19/08/2024 13:37
INCONSISTENTE
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27/07/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
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27/07/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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27/07/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/07/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821383-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria das Dores Dias Acosta Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.
I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.
II) Preliminar rejeitada.
MÉRITO - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE AFASTARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 10:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/07/2024 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/07/2024 14:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/07/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 15:54
Inclusão em Pauta
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24/06/2024 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2024 11:23
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/06/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821383-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria das Dores Dias Acosta Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, arguida pelo agravado em contrarrazões (fl. 612-618).
Após, conclusos. -
23/05/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 12:57
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
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22/05/2024 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 14:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 07:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/05/2024 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0821383-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria das Dores Dias Acosta Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Maria das Dores Dias Acosta. -
18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821383-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maria das Dores Dias Acosta Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)
Vistos.
Em razão da regra prevista no art. 10, do NCPC, intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto a questão preliminar arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul em contrarrazões (fls. 455-462).
Publique-se.
Intime-se. -
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821383-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maria das Dores Dias Acosta Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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