05/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823809-05.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Helder Robson Daniel de Albuquerque Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Recorrido: Edílson Fernandes Leite Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Recorrido: Izola Soares Mussini Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Recorrido: José Tamoyo da Silva Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO Inicialmente, o princípio da dialeticidade exige, sob pena de inadmissibilidade do recurso, que sejam apresentadas as razões pelas quais o Recorrente deseja obter um novo pronunciamento judicial, devendo, para tanto, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença objurgada.

No caso, a insurgência trazida no recurso aviado guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, impugnando os fundamentos esposados na sentença recorrida.

Portanto, afasto a preliminar. É caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Quanto ao mérito, a ré não demonstrou que efetivamente se viu impossibilitada de cumprir o voo cancelado, pois ausentes provas oficiais de que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade em decorrência da pandemia do Covid-19, sendo inaplicável ao caso a Resolução ANAC n.º 556/2020.

Comprovada a falha na prestação de serviço, a manutenção do dano moral é medida que se impõe.

No que tange ao quantum do dano moral, percebe-se que o valor fixado (R$ 3.500,00 - três mil e quinhentos reais) encontra arrimo na proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômino (i) reparação e (ii) caráter pedagógico, mormente pelo fato de a recorrente ostentar grande porte mercantil, hipótese em que eventual valor reduzido não se prestaria à função ditada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 09:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 05:41

INCONSISTENTE
08/11/2022 05:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:29

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio
07/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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