05/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:31

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813597-85.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Valmir Correa de Souza Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Banco Bradescard S.A Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONFIGURADOS - DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 Em que pese o processo civil se desenvolver por impulso oficial, a colaboração das partes é essencial ao regular e válido desenvolvimento do processo, tanto que a negligência na prática dos atos processuais pode ensejar a extinção do processo. 2.

Na hipótese, cabia ao autor da presente demanda instruir a peça exordial com os documentos mínimos necessários à propositura da lide e à comprovação de suas alegações, sem os quais a marcha processual resta prejudicada. 3.

Diante da ausência de documentação mínima necessária à proposição da ação em análise, o juízo primevo, em seu poder de cautela processual, determinou ao recorrente a juntada de comprovante de residência, cujo não atendimento é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, do CPC/15, como bem decidido na sentença de origem. 4.

Do mesmo modo, é o entendimento deste E.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONFIGURADOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

IRDR TEMA 16/TJMS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - IRDR Tema 16/TJMS. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808749-88.2022.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 15/12/2022, p: 10/01/2023). 5.

Assim, com fundamento nas razões supracitadas, conheço o recurso manejado e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença vergastada.

Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo recorrente (ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95), cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:12

INCONSISTENTE
10/11/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:14

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio
09/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814389-10.2020.8.12.0110

Diomar Nunes da Mota

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2020 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0814001-73.2021.8.12.0110

Tony Marcello Lima Ferraz

Paulo Eduardo Bastos de Menezes

Advogado: Sem Advogado Nos Autos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0814001-73.2021.8.12.0110

Tony Marcello Lima Ferraz

Paulo Eduardo Bastos de Menezes

Advogado: Paulo T.b.m. Nagata

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0813722-87.2021.8.12.0110

Eduardo Farah Rodrigues Junior

Ms Ambiental Central de Esterilizacao Lt...

Advogado: Ricardo Luiz Aguiar Carneiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0813722-87.2021.8.12.0110

Eduardo Farah Rodrigues Junior

Ms Ambiental Central de Esterilizacao Lt...

Advogado: Bruno Ernesto Silva Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 17:10

Exibir Processo