05/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814001-73.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Tony Marcello Lima Ferraz Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS) Recorrido: Paulo Eduardo Bastos de Menezes Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO JUDICIAL - PRAZO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO EXCEDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A celeuma cinge-se em verificar se a manutenção do nome do autor-recorrente no cadastro de inadimplentes está de acordo com a legalidade. 2.

A negativação em razão de débito judicial caracteriza exercício regular de direito, nos termos do art. 782, § 3°, do CPC. 3.

O débito judicial oriundo da negativação objurgada foi inserido no cadastro de proteção de crédito em 04/07/2019 (fls.8-11), cujo prazo quinquenal conta-se a partir de então para a manutenção do nome do autor-recorrente constar nos órgãos de restrição de crédito. 4.

Diante da data em que o débito judicial do requerente foi inscrito no rol dos órgãos de proteção creditícios (04/07/2019), verifico que não houve o decurso do prazo quinquenal, motivo pelo qual não há se falar em exclusão do nome do autor do referido rol.

Ademais, cumpre observar que o decurso do quinquênio não exclui a exigibilidade do débito, haja vista o prazo prescricional adequado ao cumprimento de sentença. 5.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 02:23

INCONSISTENTE
27/05/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
26/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:30

Distribuído por sorteio
26/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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