TJMS - 0813495-97.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:43
Arquivado Definitivamente
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06/07/2023 15:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/06/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0813495-97.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Milton Cunha Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
01/06/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/05/2023 15:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
20/04/2023 13:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2023 18:00
Conclusos para decisão
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12/12/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
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08/12/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
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08/12/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 06:22
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 07:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/11/2022 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica
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05/08/2022 05:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 03:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 03:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 12:33
Conclusos para decisão
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04/08/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
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04/08/2022 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 12:15
Distribuído por sorteio
-
04/08/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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