TJMS - 0812502-32.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

DIEGO PEREIRA ROSSA

CPF *19.***.*34-10

Advogados

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

OAB: 14699/MS

IGOR DO PRADO POLIDORO

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN - SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB: 277777/SP

CPF *27.***.*08-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 16:00

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 11/09/2025 18:11

    Prazo em Curso

  • 07/09/2025 05:35

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 07/09/2025 05:35

    Certidão

  • 27/08/2025 16:45

    Certidão

  • 27/08/2025 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 04:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 11:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 19:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 19:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2025 03:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812502-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Embargante: Diego Pereira Rossa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 15:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 04/08/2025 15:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 04/08/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 13:12

    Juntada de Acórdão

  • 04/08/2025 12:37

    Certidão Cartorária

  • 30/07/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2025 03:45

    Certidão

  • 15/07/2025 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 20:57

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/07/2025 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812502-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Diego Pereira Rossa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) Dê-se ciência às partes do ofício/decisão retro de f. 24-26.

    Aproveito, ainda, para, no bojo do presente despacho, prestar as informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Diego Pereira Rossa em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, tendo por pleito a indenização por danos morais, em decorrência de autuação indevida.

    A sentença de origem julgou improcedente a ação.

    Interposto recurso inominado pelo autor, a Turma Recursal negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Opostos, por sua vez, embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão quanto a fundamentos aptos a justificar a indenização por danos morais - tais como a cobrança indevida, a impossibilidade de usar o veículo, a impossibilidade de licenciar o bem, a falha e desídia operacional da ré, bem como a perda do tempo livre do autor -, estes foram rejeitados.

    Esses são os fatos relevantes da lide.

    Proceda o Cartório a remessa das informações ao Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo, Relator da Reclamação nº 1419384-51.2023.8.12.0000, segundo as orientações do ofício constante dos autos.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 14/07/2025 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 17:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 15:43

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/10/2023 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/09/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicação

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812502-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Diego Pereira Rossa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2023 15:57

    Inclusão em pauta

  • 26/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 03:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 16/06/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicação

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812502-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Diego Pereira Rossa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 15/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 13:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812502-32.2017.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Diego Pereira Rossa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - MULTA INDEVIDA - ERRO LEITURA DE PLACAS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO EVIDENCIADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica, de forma que a indenização deve guardar razoabilidade e proporcionalidade aos acontecimentos que a albergam. 2.

    In casu, entendo, pois, que a sentença de origem deve ser mantida, uma vez que, embora o recorrente alegue prejuízos em sua psique, pelo contexto dos autos, não se visualizam condutas passíveis de indenização, mas, sim, desconfortos que não ultrapassam o mero aborrecimento.

    Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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