TJMS - 1408548-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO VITOR CALCA VILAR

GLEISE KELI RODRIGUES CAPILE

CPF *01.***.*83-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 08:14

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Criminal nº 1408548-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: João Vitor Calca Vilar Interessado: Gleise Keli Rodrigues Capile EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - EVIDÊNCIA DO REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONFIGURADO - CONCESSÃO DO MANDAMUS.

    I - Nos termos dos artigos 51, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16 do CPP, bem como pelo disposto na Constituição Federal, artigo 129, incisos, I e VIII, o Ministério Público pode requerer a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial, apresentando fundamentos da imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para propositura da ação penal, de forma que se afigura ilegal e/ou abusiva a decisão que obstaculiza as providências requeridas sob o fundamento de que poderia ser instaurado inquérito complementar para tanto.

    II - Concessão da segurança.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem, ratificando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator

  • 03/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:18

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 28/06/2023 15:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Criminal nº 1408548-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: João Vitor Calca Vilar Interessado: Gleise Keli Rodrigues Capile Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/05/2023 18:13

    Juntada de Informações

  • 31/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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