11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:22

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:01

Recebidos os autos
19/02/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:00

Não conhecido o recurso de parte
24/01/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa (OAB 63804/RS) Processo 0808503-59.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Venancia Nobre de Miranda - Intimação da sentença: "Vistos, etc.

A consulta pelo INFOJUD restou infrutífera, conforme extratos anexos.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
13/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:47

Recebidos os autos
11/12/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/11/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2023 07:13

Juntada de tipo de documento
18/11/2023 07:13

Recebidos os autos
18/11/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa (OAB 63804/RS) Processo 0808503-59.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Venancia Nobre de Miranda - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos, etc... 1.Considerando o teor da petição retro, proceda-se a penhora on line pelo SISBAJUD nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Bloqueado valor ínfimo, procedeu-se imediatamente ao desbloqueio. 3.

Não foram localizados veículos, conforme extrato anexo.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95.
18/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 14:48

Recebidos os autos
14/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa (OAB 63804/RS) Processo 0808503-59.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Venancia Nobre de Miranda - Intima-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito e requerer o que entender de direito.
30/05/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:51

Decorrido prazo de parte
02/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:41

Evolução da Classe Processual
14/12/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 15:36

Processo Reativado
13/12/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:39

Recebidos os autos
16/11/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:39

Homologada a Transação
16/11/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:25

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2022 17:24

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 14:30

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:33

Recebidos os autos
19/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 16:55

de Conciliação
15/07/2022 14:16

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:30

de Conciliação
15/06/2022 16:20

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 13:52

de Instrução e Julgamento
25/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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