14/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:58

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:12

Registrado para #{motivos_de_registro}
31/08/2023 09:25

Baixa Definitiva
31/08/2023 09:17

INCONSISTENTE
08/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800724-92.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andre da Silva Menezes Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por ANDRE DA SILVA MENEZES.
04/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
31/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:22

Recurso Especial não admitido
20/07/2023 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800724-92.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andre da Silva Menezes Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800724-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Andre da Silva Menezes Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REVELIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EM GRAU RECURSAL MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PACIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a concessão da justiça gratuita; b) a tempestividade da contestação; c) a inexistência de mora, "uma vez que para isso é necessário que o credor comprove a expedição de notificação por carta registrada em cartório de títulos e documentos para o devedor" (f. 159); d) "existe divergência com relação aos valores cobrados pelo Banco/Autor, o que constituirá objeto de revisão das cláusulas contratuais" (f. 162), sendo que "o banco cobra do requerido valores com aplicação de juros diferentes dos contratados" (f. 162) e acima do permissivo legal; e) a incidência do CDC; d) a onerosidade excessiva; e e) a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2.

O § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que nos leva a concluir que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481).

No caso, a parte ré-apelante, após a sentença, juntou aos autos documentos, os quais possibilitam o deferimento do benefício até prova em contrário. 3.

Em relação ao argumento de tempestividade da contestação, verifica-se que a parte recorrente não rebate os argumentos utilizados na sentença para decretação da revelia do réu, motivo pelo qual não deve ser conhecido este ponto do recurso. 4.

Segundo o parágrafo único, do art. 346, do CPC/15, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, contudo, o receberá "no estado em que se encontrar"; não podendo, portanto, alegar, tardiamente, matérias típicas de defesa, que deveriam ter sido alegadas em Contestação, e não o foram porque o próprio réu deixou transcorrer em braco o prazo legal para fazê-lo. 5.

Apelação conhecida em parte e, neste extensão, parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800724-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Andre da Silva Menezes Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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