16/08/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:44

Expedição de Ofício.
16/08/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:53

Recebidos os autos
03/07/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:35

Recebidos os autos
30/06/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000449-11.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Veronica da Silva Carregaro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Proc.

Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Interessado: Aristeu Carregaro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO DE PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA - ASTREINTES - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciados na informação atestada por laudo de médico conveniado ao SUS acerca da imprescindibilidade e urgência da internação compulsória do idoso, somado as declarações de acompanhamento psicossocial e social que informam que os órgãos da administração pública já tentaram as formas voluntárias de submissão do paciente aos tratamentos adequados, tendo ele se recusado a aceitar todas as propostas que lhe foram oferecidas, a manutenção da decisão concessiva da tutela de urgência é medida que se impõe.

II - É possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, em homenagem ao princípio da igualdade.

Valor mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:49

Inclusão em Pauta
11/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:36

Recebidos os autos
07/06/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:10

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:58

Recebidos os autos
31/05/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000449-11.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Veronica da Silva Carregaro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Interessado: Aristeu Carregaro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:15

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:15

Distribuído por sorteio
29/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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