TJMS - 1408343-87.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA

CPF *47.***.*64-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA

OAB: 8548/MS

CPF *47.***.*64-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 14:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/06/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408343-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    C.

    S.

    E.

    Paciente: F.

    F.

    M.

    Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    Interessado: A. de A.

    S.

    Interessado: J.

    G. de O.

    Interessado: F.

    B. de C. da S.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.850/2013).

    EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - TESE SUPERADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

    I - Oferecida a denúncia, descabe falar em excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicada a análise desta matéria, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

    II - Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 20/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:42

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/06/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408343-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    C.

    S.

    E.

    Paciente: F.

    F.

    M.

    Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    Interessado: A. de A.

    S.

    Interessado: J.

    G. de O.

    Interessado: F.

    B. de C. da S.

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Fadel Fattah Martins, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 2.º, caput, da Lei n.° 12.850/13, artigo 155, § 5.º, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente ao excesso de prazo para a formação da culpa. É o breve relatório.

    Decido.

    A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

    No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

    Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0800924-41.2023.8.12.0008) permite verificar que a prisão preventiva foi decretada na decisão de f. 60/74, em decorrência de investigação dos crimes de organização criminosa, furto qualificado e tráfico e drogas.

    Em decisão que revisou e manteve a prisão preventiva, a autoridade coatora detalhou a necessidade, nos seguintes termos (f. 183/186): "(...)Assim, forçoso reconhecer a impertinência do pedido de revogação da custódia, uma vez que não foram apresentados argumentos ou elementos que demonstrem que houve alteração fática capaz de legitimar, ao menos por hora, a revisão do entendimento judicial sobre a segregação preventiva.

    De outro lado, não se verifica o excesso de prazo alegado.

    O mandado de prisão foi cumprido em 23/03/2023, conforme fls. 93-95, e foi deferida a prorrogação do prazo do inquérito policial, por 30 dias, em 06/04/2023, nos autos nº 0003409-96.2023.8.12.0800.

    Isso posto, a denúncia já foi oferecida nos autos nº 0900493-15.2023.8.12.0008, em 15/05/2023, e já foi recebida por esse Juízo.

    Por derradeiro, registro que a decisão que decretou a prisão preventiva já avaliou e afastou a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por não se mostrarem suficientes, assim, de rigor, a manutenção da segregação cautelar.

    Posto isso e invocando os fundamentos utilizados na decisão que decretou a medida, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Fadel Fattah Martins.(...)" Observa-se, portanto, que a denúncia já foi oferecida nos autos n.º 0900493-15.2023, o que ocorreu em 15/05/2023, e recebida pelo Juízo , de forma que resta superado um dos argumentos apresentados pela inicial como caracterizador de eventual constrangimento.

    Quanto ao mais, verifica-se que a prisão ocorreu em 23/03/2023, tendo sido decretada para a apuração de diversos delitos de grave natureza e natural complexidade (tráfico de drogas, furtos e organização criminosa), de maneira que, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, não se verifica qualquer constrangimento, restando indeferido o pleito liminar.

    Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

    Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

  • 31/05/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 09:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408343-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    C.

    S.

    E.

    Paciente: F.

    F.

    M.

    Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    Interessado: A. de A.

    S.

    Interessado: J.

    G. de O.

    Interessado: F.

    B. de C. da S.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 17:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/05/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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