TJMS - 1408329-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR ALVES PIRES

CPF *94.***.*58-00

VALESKA MARIA ALVES PIRES

CPF *47.***.*48-04

TERESA CRISTINA ALVES PIRES

CPF *45.***.*47-87

VALERIA AUGUSTA ALVES PIRES

CPF *80.***.*07-00

CERES MARIA ALVES ALMEIDA

CPF *94.***.*66-20

LUCI ROSANA ALVES PIRES

CPF *71.***.*16-04

Advogados

JULIO CESAR ALVES PIRES

OAB: 11648/MS

CPF *94.***.*58-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1408329-06.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargada: Ceres Maria Alves Almeida Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valeska Maria Alves Pires Advogada: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Luci Rosana Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Teresa Cristina Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valéria Augusta Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargado: Júlio César Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

    Inexistência de omissão na hipótese. 3.

    Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

    Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1408329-06.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargada: Ceres Maria Alves Almeida Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valeska Maria Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Luci Rosana Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Teresa Cristina Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valéria Augusta Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargado: Júlio César Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Intime-se os embargados para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 13/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:09

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1408329-06.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargada: Ceres Maria Alves Almeida Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valeska Maria Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Luci Rosana Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Teresa Cristina Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargada: Valéria Augusta Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Embargado: Júlio César Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 20:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408329-06.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Ceres Maria Alves Almeida Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Valeska Maria Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Luci Rosana Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Teresa Cristina Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Valéria Augusta Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravado: Júlio César Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃOCONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se há, ou não, excessodeexecução. 2.

    O princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do Juízo ad quem. 3.

    Desponta das razões recursais que o agravante não impugnou os fundamentos contidos na decisão agravada, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso. 4.

    Agravo de Instrumento não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408329-06.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Ceres Maria Alves Almeida Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Valeska Maria Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Luci Rosana Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Teresa Cristina Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravada: Valéria Augusta Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Agravado: Júlio César Alves Pires Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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