TJMS - 1409942-32.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

GUSTAVO TULIO PAGANI

CPF *23.***.*84-38

Advogados

GUSTAVO TULIO PAGANI

OAB: 27199/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

NILZA GOMES DA SILVA

CPF *45.***.*31-53

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 16:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1409942-32.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: G.

    T.

    P.

    Paciente: M.

    A.

    D.

    Advogado: Gustavo Tulio Pagani (OAB: 27199/PR) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de D.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO MATERIAL PRODUZIDO A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECORRENTE DE MONITORAMENTO DE DIALOGOS EM PERÍODOS NÃO AUTORIZADOS - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I -A validade da prova obtida a partir de interceptações telefônicas não se vincula à reprodução textual do universo de dialogos monitorados, porquanto basta que seja facultado às partes o acesso ao material produzido no curso das investigações (STJ: REsp 1.800.516, Sexta Turma, Relª Min.

    Laurita Vaz, Julg. 15/06/2021; AgRg-HC 525.931, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, Julg. 20/04/2021.

    STF: Rcl-AgR 29.119, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, Julg. 23/08/2019; RHC 117.467, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, Julg. 20/11/2013), o que ocorreu no caso vertente.

    II -Não há falar em nulidade decorrente de aproveitamento de interceptações telefônicas produzidas em períodos não autorizados judicialmente, pois é possível constatar dos autos, a captação dos dialogos transcorreu regularmente respeitando-se rigorosamente o prazo legal de 15 dias.

    Além disso, a mácula não fora deduzida oportunamente durante o curso da ação penal e sequer observa-se a existência de prejuízo, já que a condenação do paciente assenta-se em material inconteste e plenamente lícito.

    III - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

    Campo Grande, 19 de julho de 2023 Des.

    Emerson Cafure Relator(a)

  • 25/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:52

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/07/2023 16:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 13:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1409942-32.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: G.

    T.

    P.

    Paciente: M.

    A.

    D.

    Advogado: Gustavo Tulio Pagani (OAB: 27199/PR) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de D.

    Diante da determinação de instância superior (p. 301-306), requisitem-se as informações do juízo impetrado, no prazo legal.

    Com a resposta, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 26/05/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 13:12

    Processo Reativado

  • 23/05/2023 13:12

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2021 16:20

    Atribuição de competência temporária

  • 08/07/2021 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2021 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:01

    INCONSISTENTE

  • 06/07/2021 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 01:36

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2021 07:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2021 07:32

    Negado seguimento a Recurso

  • 02/07/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2021 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2021 17:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/07/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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