TJMS - 0815751-15.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

GLEUCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF *71.***.*33-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 09:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815751-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Embargado: Gleucio Oliveira de Almeida Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.

    EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREEENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ANOTAÇÃO DESCONHECIDO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2023 17:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815751-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Embargado: Gleucio Oliveira de Almeida Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.

  • 21/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:38

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815751-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Apelado: Gleucio Oliveira de Almeida EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ANOTAÇÃO DE "DESCONHECIDO" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - RECURSO IMPROVIDO.

    Para propositura da ação de busca e apreensão é indispensável a constituição em mora do devedor para tornar exigível o vencimento antecipado do contrato.

    Se única tentativa de notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "desconhecido", conclui-se que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815751-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Apelado: Gleucio Oliveira de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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