30/08/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:36

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 07:48

Expedição de Ofício.
29/08/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:33

Recebidos os autos
14/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000443-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ronaldo Carrilho da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - SAÍDA PARA OUTRO ESTADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À CADEIRA ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), dispõe no artigo 6º que a responsabilidade tributária poderá ocorrer em relação a operações antecedentes, concomitante ou subsequentes.

Estabelece ainda, em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula nº 166 do STJ; Tema 259 do STJ; Tese de Repercussão Geral nº 1.099 STF).

O Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/1997), estabelece que o lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou ou prestações com os produtos e serviços elencados no art. 47, inc.

I e que se encerra esse diferimento na saída para outro Estado.

Embora seja reconhecida a não incidência do ICMS na simples transferência dos bovinos entre propriedades do agravado, ainda que situada em unidade da federação distinta, não se pode obstar que a Fazenda Estadual exija o tributo no momento da saída, notadamente em relação à cadeia anterior, se verificado hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:17

Expedição de Ofício.
31/07/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:04

Recebidos os autos
30/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000443-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ronaldo Carrilho da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para ressalvar a possibilidade do Estado-agravante fiscalizar e exigir o ICMS devido em razão do encerramento do diferimento relativo às operações anteriores que tenham abrangido os bovinos a serem transferidos.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:00

Expedição de Ofício.
19/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2023 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000443-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ronaldo Carrilho da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:25

Distribuído por sorteio
25/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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