23/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801170-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CONTRATO DE SEGURO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Rejeita-se a prefacial de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto os dispositivos elencados na Resolução n. 414/2010, da ANEEL não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução alcance legal e constitucional para tanto.

Não há falar em decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, refere-se a pedido de ressarcimento no âmbito administrativo.

Como a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos dos segurados após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade da concessionária em indenizar a seguradora em ação de regresso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:31

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:10

Distribuído por sorteio
15/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408284-02.2023.8.12.0000

Julio Cesar Sobradiel Contreira

Leyze Myrella Lima Gomes Borges

Advogado: Charles Cassio Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1408283-17.2023.8.12.0000

Rafael Demenek

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Rafael Demenek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1408282-32.2023.8.12.0000

Regina Goncalves Viana Siqueri

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Solange Maria Candida Santiago

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1408279-77.2023.8.12.0000

Andre Luis Lobo Blini

Juiz(A) de Direito da Comarca de Brasila...

Advogado: Andre Luis Lobo Blini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1408278-92.2023.8.12.0000

Pedroza de Souza Nascimento

Osmar Pereira do Nascimento

Advogado: Gilson Gomes da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 17:35

Exibir Processo