01/08/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:58

Baixa Definitiva
01/08/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 07:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408089-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estelina Rosa de Souza Amorim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Josianne Maria de Freitas (OAB: 21233/MS) Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I- Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (Precedentes) II- In casu, não se tratando de dívida de verba alimentar, nem se comprovando que a verba salarial mensal do agravante é superior a 50 salários mínimos (artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil), há que se manter o respeito à regra da impenhorabilidade, o que motiva a alteração da decisão impugnada.

Recurso provido.
29/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/06/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408089-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estelina Rosa de Souza Amorim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Josianne Maria de Freitas (OAB: 21233/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
29/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408089-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estelina Rosa de Souza Amorim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Josianne Maria de Freitas (OAB: 21233/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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