03/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Ellis Ripper Filho Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Interessada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 186/199 do sequencial n.50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
28/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 15:16

Recurso Especial não admitido
21/08/2024 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Ellis Ripper Filho Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Interessada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Ao recorrido para apresentar resposta
29/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Ellis Ripper Filho Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Recorrido: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Interessada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi IV.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por José Ellis Ripper Filho
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: José Ellis Ripper Filho Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Embargada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Soc.

Advogados: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
20/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Embargada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Assim, com fulcro nos mencionados artigos, bem como considerando a notória relevância e repercussão do presente caso, visando à realização de transação, determino a remessa dos autos para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (NUPEMEC) para que seja realizada MEDIAÇÃO, no prazo de 30 dias, com a remuneração do mediador a ser arcada pelo ora embargado, nos valores constantes da tabela de referência do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 271, de 11/12/2018).

Aguardem-se a realização da audiência designada, na qual as partes deverão estar presentes na companhia de seus respectivos Advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15).
06/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Embargada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Intime-se os embargados para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
05/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410307-52.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Embargada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Interessado: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessado: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410307-52.2022.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravante: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravante: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Agravada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AI Nº 1410282-39.2022.8.12.0000 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ARTIGO 1.015 DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO PRAZO ESTENDIDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PESSOA DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de não cabimento do Agravo de Instrumento; e b) no mérito, eventual preclusão quanto ao recolhimento das custas e possibilidade de extinção de parte do feito. 2.

Em julgamento realizado em 05/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3.

Não obstante a determinação de complementação das custas tenha sido cumprida de forma extemporânea, a peculiaridade e a complexidade da demanda, bem como, o princípio da primazia do julgamento de mérito autorizam a continuidade do feito sem que seja extinto, não havendo falar em preclusão. 4.

A legitimidade passiva se justifica quando a parte, se procedente o pedido, arca com os efeitos dessa procedência, o que não ocorre na hipótese em que a pessoa indicada, embora faça parte da família ré, não integrou os quadros societários. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410307-52.2022.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravante: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravante: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Camilotti e Castellani – Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Agravada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410307-52.2022.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravante: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravante: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Agravada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Tendo em vista a Revogação do Mandato dos procuradores do agravante (f. 56-60), com fundamento no art. 76 do CPC/2015, determino a intimação pessoal da parte agravante para que regularize sua representação processual, no prazo de cinco (5) dias.

Após, com ou sem o cumprimento da providência, voltem conclusos.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410307-52.2022.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravante: Afira Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravante: Ligia Maria Vianna Ripper Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Agravada: Mariana Mascara Mecchi Advogado: Fábio Fernandes da Cunha Canto (OAB: 359041/SP) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mecchi Interessado: Raphael Ferreira Mecchi Interessada: Patrícia Padilha Mecchi Interessado: Francisco Mecchi Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte agravante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não cabimento do recurso.

Intimem-se

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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