17/01/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811241-53.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Jacira Amarilho Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA À ARQUIVISTA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora.

Comprovado o envio de notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade da arquivista/recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811241-53.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Jacira Amarilho Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio
23/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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