28/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801939-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Aldo Pereira Borges Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 2% POR CADA ANO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2013 - DATA DE INGRESSO - ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os servidores públicos que completaram um ano de efetivo exercício na vigência do inciso I do art. 93 da Lei Complementar Municipal n. 47, de 09/05/2011, fazem jus ao pagamento do adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) sobre os respectivos salários-base, nos termos da lei revogada, até 01/08/2013, data a partir da qual incidem os efeitos da Lei Complementar Municipal n. 60, de 15/10/2013.

Considera-se a data em que o servidor foi admitido, por aprovação em concurso público, conforme exigido nos termos do caput do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 47/2011.

Os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação (CC, art. 405).

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 em 9.12.2021, a partir desta data a condenação será corrigida uma única vez pelo índice da taxa Selic, consoante corretamente estabelecido na sentença.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Reexame conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, e não provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801939-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Aldo Pereira Borges Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio
23/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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