26/06/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:53

Baixa Definitiva
26/06/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 17:06

Recebidos os autos
16/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407820-75.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G. da S.

L.

Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de R. do R.

P.

Paciente: G.

S.

C.

Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Interessada: O.

R. dos S.

Interessada: L.

C.

C.

HABEAS CORPUS - TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/06) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR - FILHA MENOR DE 12 ANOS - ART. 318, V, DO CPP - GENITORA QUE DEIXOU A FILHA AOS CUIDADOS DO PAI E FOI RESIDIR EM OUTRA CIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.340/06), onde a quantidade e a variedade de drogas (141g de pasta-base de cocaína, 40g de cocaína e 96g de maconha) demonstram a gravidade concreta do crime e nível de periculosidade das agentes, eis que a paciente encontrava-se em cumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e uma das corrés foragida do sistema prisional, hipótese em que inexistem condições pessoais favoráveis e ausente o direito de responder ao processo em liberdade diante dos requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Inaplicável à paciente o resultado do julgamento pelo STF do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, posto que a filha menor de 12 anos não se encontrava sob seus cuidados, já que fora residir em outra cidade deixando-a sob os cuidados do genitor.

III - Habeas Corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/06/2023 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 15:35

Recebidos os autos
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407820-75.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G. da S.

L.

Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de R. do R.

P.

Paciente: G.

S.

C.

Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Interessada: O.

R. dos S.

Interessada: L.

C.

C.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Gabrielle Sabatine Cruz, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, além de possuir uma filha de 06 (seis) anos de idade, que necessita de seus cuidados.

Sustenta que a paciente, caso em liberdade, não trará perigo à ordem pública, econômica ou à aplicação da lei penal.

Salienta a viabilidade de medida cautelar diversa, além da possibilidade de aplicação de pena mais branda que a medida cautelar imposta.

Postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0900046-25.2023.8.12.0041) permite verificar que a paciente, supostamente, mantinha em depósito 01 (uma) grande pedra de pasta-base de cocaína, pesando 141g (cento e quarenta e um gramas), 03 (três) porções de cocaína, pesando 40g (quarenta gramas), bem como 23 (vinte e três) porções de maconha, totalizando 96g (noventa e seis gramas), substâncias destinadas à venda.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 126/127, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Em princípio, a referência à elevada quantidade e a variedade de droga apreendida, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Em relação ao fato de a paciente possuir uma filha de 6 (seis) anos de idade, em decisão que revisou e manteve a prisão preventiva, a autoridade coatora detalhou, nos seguintes termos (f. 128/132): Atente-se, sem grifos na origem. "(...)Argumenta o Parquet que, no caso, as crianças estavam expostas a riscos, em situação de falta de cuidados básicos ou que não estavam aos cuidados das genitoras.

Informa a necessidade de intervenção do Conselho Tutelar e da impetração de ação de Medidas de Proteção do art. 98 do ECA para assegurar condições mínimas de cuidados aos infantes.

De fato, a proteção do art. 318, V, e 318-A, do CPP, não se presta a estimular a instrumentalização de crianças como mecanismo de blindagem de indiciadas contra a prisão domiciliar, sofrendo nessas circunstâncias violação e ameaça a seus direitos por abuso das respectivas genitoras incidindo a hipótese do art. 98, II, do ECA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado sobre a questão do regime domiciliar para mulheres presas com filhos.

Em diversos julgamentos, o tribunal tem reforçado a importância de garantir o direito à convivência familiar e a proteção dos interesses das crianças.

Porém, tal conversão não é automática e deve observar os interesses da criança e as circunstâncias do caso concreto.

No precedente do STJ articulado pelo MP a fls. 125 restou claro que o objetivo do dispositivo legal é a proteção da infância.

Em outro precedente, do TJDFT restou esclarecido que a prisão domiciliar, nos moldes pleiteados, só se fundamenta em função e em benefício dos filhos menores, o que não se observa na espécie: (...) Desse modo, por todo exposto, e considerando o parecer desfavorável do Ministério Público, ante as peculiaridades do caso concreto delineadas, que revelou a situação excepcionalíssima onde a as crianças foram expostas a riscos justamente no bojo da mecânica do delito de traficância, INDEFIRO o pedido de revogação para manter o decreto de prisão preventiva de fls. 76.(...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada.

Em decorrência, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora, sendo melhor analisada no mérito.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
26/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:44

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407820-75.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G. da S.

L.

Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de R. do R.

P.

Paciente: G.

S.

C.

Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Interessada: O.

R. dos S.

Interessada: L.

C.

C.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 09:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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