17/01/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 11:56

Baixa Definitiva
05/07/2023 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 06:05

Recebidos os autos
01/07/2023 06:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408032-96.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Amilton Ferreira de Almeida Paciente: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - AÇÃO PENAL COM 24 RÉUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública, face à gravidade concreta da conduta, uma vez que a paciente, em tese, praticou crime grave, perpetrado de forma associativa e com grande probabilidade de continuação da prática criminosa caso a segregação cautelar não fosse decretada, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis da paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

O fato de a paciente estar interditada por ser acometida com transtornos esquizoafetivos e bipolar não justifica o afastamento da segregação extrema ou a substituição por prisão domiciliar, mormente quando não há demonstração da impossibilidade da assistência médica necessária nas dependência da unidade prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
28/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/06/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 08:02

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:05

Recebidos os autos
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:28

Juntada de Informações
29/05/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408032-96.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Amilton Ferreira de Almeida Paciente: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá indefiro a liminar.
26/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:56

Expedição de Ofício.
25/05/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:18

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408032-96.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Amilton Ferreira de Almeida Paciente: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2023 12:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
24/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 11:11

Declarada incompetência
24/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio
23/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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