21/02/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:39

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Jonathan Pinheiro Alencar (OAB 21153/MS) Processo 0842413-50.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jose Carlos Youssef Ibrahim Eireli, José Carlos Youssef Ibrahim - Embargda: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução.

CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora MAJORO para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.
22/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:21

Recebidos os autos
20/01/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:20

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Jonathan Pinheiro Alencar (OAB 21153/MS) Processo 0842413-50.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jose Carlos Youssef Ibrahim Eireli, José Carlos Youssef Ibrahim - Embargda: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão de fl. 1311/1313: I - Art. 357, I do CPC O embargante alega preliminarmente que o contrato que embasa a execução não consistiria em título executivo, por tratar-se de contrato de abertura de crédito.

Nada obstante as alegações formulados, assevero que o contrato em comento consiste em negócio misto, onde foi entabulada uma novação - da qual estão atendidos os requisitos de exequibilidade - e uma "abertura de crédito rotativo".

Esta última, de fato, não detém os requisitos necessários para a execução de título judicial, ante a sua iliquidez.

Nada obstante, o exequente apresentou uma duplicata com o valor devido referente ao "crédito rotativo", de forma que está amparada a exequibilidade do valor cobrado, sobre o qual deverão ser inseridos apenas os encargos moratórios legais.

Rejeito, portanto, as preliminares arguidas.

II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A embargante alega que os contratos que embasam a inicial seriam fictícios.

Nada obstante, não foi narrada nenhuma hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico Em suma, trata-se de negócio lícito, celebrado entre partes capazes, de modo que é defeso à parte que lavra confissão por livre e espontânea vontade alegar reserva mental de que não concordava com o teor do negócio - artigo 110 do Código Civil Brasileiro.

Assim, entendo que não há ponto de fato controvertido neste tema.

Outrossim, o embargante alega que dispõe de créditos com a embargada, que estão em lide nos autos n. 0840394-08.2020.8.12.0001.

Impende salientar que apenas dívidas líquidas, vencidas e fungíveis podem ser objeto de compensação - 369 do CCB.

Em outras palavras, a dívida necessita de título executivo, judicial ou extrajudicial.

No caso em tela, a lide em trâmite se destina justamente a apreciar a pretensão de constituição de título judicial de suposta dívida que a embargante alega deter em desfavor da embargada.

Em suma, em nada influencia na tramitação deste feito executivo.

III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento do feito as disposições do Código Civil Brasileiro sobre a validade dos negócios jurídicos e sobre compensação.

IV - Art. 357, V do CPC Diante da ausência de ponto de fato controvertido, pondero que não é pertinente a dilação probatória nos autos.

INTIMEM-SE. Às providências.
17/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Recebidos os autos
16/10/2024 16:25

Decisão de Saneamento e Organização
16/10/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 12:30

Processo Desarquivado
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:09

Arquivado Provisoriamente
26/07/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:29

Recebidos os autos
18/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 03:14

Decorrido prazo de parte
28/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:43

Recebidos os autos
20/06/2023 13:43

Recebidos os autos
19/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
03/10/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 16:03

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2022 16:03

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 07:36

Recebidos os autos
04/07/2022 07:36

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 07:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/06/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:32

Recebidos os autos
01/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:56

Recebidos os autos
04/05/2022 13:56

Outras Decisões
27/04/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:00

Recebidos os autos
05/04/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 15:30

Recebidos os autos
18/02/2022 15:30

Outras Decisões
08/02/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 07:28

Realizado cálculo de custas
16/12/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:29

Recebidos os autos
09/12/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 11:36

Apensado ao processo numero do processo
06/12/2021 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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