20/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842413-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: José Carlos Youssif Ibrahim Eirelli - Me Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelante: José Carlos Youssef Ibrahim Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelado: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado: Jonathan Pinheiro Alencar (OAB: 21153/MS) Advogado: Heber Carvalho Pressuto (OAB: 22455A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA (ART. 337, VI, §§ 1º A 3º, DO CPC) - CONEXÃO PARCIAL ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS DE CAMPO GRANDE/MS - SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, V, A, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença proferida em primeiro grau julgou extinto os Embargos à Execução em razão da suposta litispendência com Ação Declaratória, que discute a validade do mesmo título.

O art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC assegura que estará caracterizada a litispendência quando houver, entre duas ações pendentes, a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

Entretanto, a análise detida entre as demandas pendentes revela que não existe uma tríplice identidade entre elas, mas inequívoca conexão em razão da causa debendi, o que, a princípio, recomendaria o julgamento conjunto para se evitar decisões conflitantes (art. 55, § 1º, do CPC).

Sucede que apenas a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão (art. 54 do CPC), o que não é o caso dos autos, visto que, a partir da Resolução TJMS n.º 229/2020, com a criação e instalação das varas de execução por título extrajudicial na Capital, estabeleceu-se competência de natureza absoluta em favor destas (art. 62 do CPC).

A solução, portanto, perpassa pela suspensão do processo prejudicado por até um ano, aguardando solução da demanda prejudicial, a teor do que dispõe o art. 313, inciso V, alínea a, do CPC.

E uma vez ultrapassado tal lapso temporal, não havendo razões fáticas supervenientes que justifiquem a renovação, caberá ao juízo analisar as questões pendentes ainda de resolução.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas, devendo os Embargos à Execução permanecerem suspensos pelo prazo de um ano ou até o julgamento da Ação Declaratória, o que ocorrer primeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, , Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:05

Inclusão em Pauta
09/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:34

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 07:20

Conclusos para decisão
04/10/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 07:20

Distribuído por sorteio
04/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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