12/09/2025 13:37

Prazo em Curso
12/09/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
10/09/2025 18:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 18:37

Emissão da Relação
10/09/2025 18:17

Prazo em Curso
10/09/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 05:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS) Processo 0811003-11.2021.8.12.0021 - Mandado de Injunção - Imptte: Daniel Alves de Souza - Imptdo: Município de Três Lagoas, Prefeito do Município de Três Lagoas Ms - Intimação da parte autora do inteiro teor do r.

Despacho de fls. 720/721: "(...)1.

Desse modo, intime-se o Município de Três Lagoas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento da lacuna legislativa por meio de projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Três Lagoas, nos termos do art. 26, da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, para que regulamente as referências e vencimentos compatíveis com o enquadramento para o cargo de Especialista em Esportes 40h, a fim de sanar omissão nas Leis Municipais nº 2.739/2013 e nº 3.424/2018, bem como demonstre eventual trâmite do processo legislativo para a votação da matéria. 1.1 Caso não comprovada a mora legislativa no prazo determinado, deverão ser aplicados os critérios/requisitos do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária 40 horas, por ser o mais próximo em termos de nível educacional, horas trabalhadas, referências e valores de vencimentos, o que também deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias".
15/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:43

Recebidos os autos
14/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 16:07

Processo Reativado
11/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:48

Recebidos os autos
27/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:23

Recebidos os autos
23/02/2024 12:23

Recebidos os autos
19/05/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 09:06

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 09:06

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:53

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:52

Juntada de Petição de tipo
12/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:04

Recebidos os autos
03/11/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 19:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 14:27

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 14:22

Recebidos os autos
04/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:22

Recebidos os autos
22/07/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 15:52

Recebidos os autos
14/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 00:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 05:24

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 05:24

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 05:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 17:53

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 17:52

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 17:52

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 17:39

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 16:40

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 14:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:59

Recebidos os autos
18/01/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2022 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/12/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407611-09.2023.8.12.0000

Leila Aparecida de Lima Possani

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Advogado: Silvio Ferreira Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1403112-79.2023.8.12.0000

Laucidio Flores

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 2000796-15.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Marcia Regina Simoes dos Santos

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0811003-11.2021.8.12.0021

Daniel Alves de Souza

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Joaquim Venceslau de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 2000741-64.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Angela Aparecida Correa

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2022 14:25

Exibir Processo