19/08/2025 12:21

Certidão
19/08/2025 12:21

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 08:42

Transitado em Julgado em "data"
25/07/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/07/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:52

Não-Provimento
16/07/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:09

Inclusão em pauta
14/07/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 10:31

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 10:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/05/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:53

Provimento
02/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:11

Inclusão em pauta
22/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/04/2024 00:01

Publicação
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 08:50

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2024 08:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicação
29/05/2023 00:01

Publicação
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRIVADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE FORMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de se exigir, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de prévio requerimento extrajudicial/administrativo, como requisito para a propositura de Ação de Cobrança de seguro em grupo. 2.

O art. 319, do Código de Processo Civil/2015, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo.

E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Como regra, o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal, não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via extrajudicial, sendo certo que a ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 5.

Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (TJ/MS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), cujo entendimento deve ser aplicado por analogia às hipóteses de seguro privado. 6.

A exigência de prévio requerimento administrativo para formulação da pretensão judicial de cobertura securitária lastreado em seguro de vida em grupo (seguro privado), configura óbice ao exercício do direito de ação, o que viola o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF). 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Provimento
22/05/2023 16:02

Inclusão em pauta
22/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/05/2023 00:01

Publicação
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 10:20

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2023 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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