TJMS - 0804838-21.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

FLAVIO INACIO GEROMINI

CPF *62.***.*60-04

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 09:06

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 09:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A coisa julgada se constitui em matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição. 2.

    Modifica-se o período de condenação constante da sentença e acórdão (o que não foi impugnado pelas partes), sob pena de ofensa à coisa julgada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/11/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 11:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ouça-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de f. 109-112.

  • 30/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) 1.

    Publicado o acórdão de f. 180-185, o Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração alegando questão de ordem pública, qual seja, coisa julgada, haja vista o julgamento de improcedência dos autos n. 0800677-02.2020.8.12.0029, onde figuram as mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos. 2.

    Sendo assim, ouça-se o embargado no prazo legal. 3.

    Após, conclusos.

  • 28/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE 10% SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL, POR EXERCER FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/08 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O acréscimo na remuneração, previsto no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/08, deve ser considerado como vantagem pecuniária devida ao apelado, nos termos da lei de regência, respeitado o quinquênio que antecede à propositura da ação. 2.

    Conquanto tenha havido alteração na lei complementar n. 53/90, bem assim na lei complementar n. 127/2008 em razão da superveniente lei complementar n. 291/2021, de 16 de dezembro de 2021, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o apelado faz jus ao recebimento dos 10% enquanto vigia a Lei complementar n. 127/2008, pois exerceu cargo de "Comandante de Equipe de Serviço".

    No mais, em havendo comprovação de que o apelante continua a exercer o referido cargo, deverá se submeter à redução do percentual do adicional a partir da vigência da nova legislação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804838-21.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Flávio Inácio Geromini Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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