TJMS - 1407450-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

SERGIO DA SILVA CAVALCANTE

CPF *08.***.*15-00

Advogados

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB: 46530/PR

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB: 112456/PR

CPF *04.***.*61-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 11:21

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:23

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407450-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno.

  • 21/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:30

    Prejudicado o recurso

  • 15/08/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407450-96.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE MAU PAGADORES - POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do art. 54-A do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§§ 2º e 3º).

    Não se aplicando, porém, ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º).

    Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora não se afigura presente quando ela ingressa com a ação de repactuação de dívida logo após tê-la contraído.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/07/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407450-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre o agravo interno interposto por Sérgio da Silva Cavalcante, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 05/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407450-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/06/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407450-96.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Ante o exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada e recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 219, ambos do CPC.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407450-96.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sergio da Silva Cavalcante Advogada: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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