04/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ofende os princípios dedialeticidadee de regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que restou decidido na sentença, não podendo ser conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, acolheram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:26

Não conhecido o recurso de parte
10/12/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:40

Inclusão em pauta
05/12/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Intimem-se.
21/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 12:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:12

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicação
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO RELATIVA A CONTRATO NEGADO PELA PARTE AUTORA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E NA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO RELATIVA A IRREGULARIDADE DE COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - INSTRUÇÃO DO PROCESSO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Perante o Superior Tribunal de Justiça, segue tranquilo o entendimento de que "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruído com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (STJ - Terceira Turma, REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, pub. no DJe de 20.05.2010).

II - Nas ações em que a pretensão autoral visa a declaração de inexistência de débito, com fulcro na premissa de não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois defeso imputar à parte autora a prova da não contratação.

III - Como na hipótese restou demonstrada a existência de indícios de cobranças indevidas de valores em nome da parte autora, pela empresa ré e esta é a causa de pedir atinente ao pleito declaratório de inexistência e, ainda, indenizatório a título de dano moral, defeso exigir que o demandante juntasse aos autos o comprovante de negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, como documento essencial ao julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:46

Provimento
29/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:36

Inclusão em pauta
18/05/2023 10:37

Expedida/certificada
18/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:35

Expedição de "tipo de documento".
18/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicação
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839823-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelson Ferreira da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 17:20

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2023 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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