06/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803416-49.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Liliane Rondon da Silva Advogada: Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 25070/MT) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SUPÕE A CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As relações jurídico-processuais devem guardar respeito à boa-fé, parâmetro mínimo de respeito a todos as avenças.

Na situação posta, como bem asseverado pelo juízo de origem, a ausência do autor no ato processual já é o suficiente para impor a extinção da ação, vide Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Alia-se a isso o fato de que, como explanado na fundamentação do decisum, o pedido de redesignação foi feito poucas horas antes da audiência (p. 267/269), o que induz interesse protelatório e malfazejo, mormente à vista da juntada de documentos (p. 52/211), pela requerida-recorrida, que indicam a existência do entabulamento que se pretendia declarar inexistente.

Ademais, consoante expressa disposição legal, a parte autora deve ser condenada em custas processuais quando dá causa a extinção do feito em razão de sua ausência injustificada em audiência.

O Enunciado 28 do FONAJE estabelece que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.

O fato de ser beneficiário da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não ocorreu no presente caso.

Em situações semelhantes, o entendimento das Turmas Recursais é pela extinção do processo e condenação em litigância de má-fé: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

Conforme os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto", sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu na audiência de conciliação.

Neste sentido, ainda que tenha requerido a redesignação da audiência ou a extinção do feito, mostra-se imperiosa sua condenação em custas processuais e multa por litigância de má-fé, haja vista que os pedidos foram manejados após a juntada de documento pela ré, que comprova a existência da relação contratual negada na inicial, evidenciando a litigância de má-fé.

O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não ocorreu no presente caso.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800294-62.2021.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 01/10/2021, p: 04/10/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJMS.

N/A n. 0802204-08.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Roberto Ferreira Filho, j: 13/08/2018, p: 14/08/2018) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
09/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 13:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:13

INCONSISTENTE
17/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803416-49.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Liliane Rondon da Silva Advogada: Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 25070/MT) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio
16/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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