TJMS - 0802933-72.2021.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 14:51
Transitado em Julgado em #{data}
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17/11/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802933-72.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Janete Cristine da Silva Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.
Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS TEMAS n. 551 E n. 1241 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
23/10/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 13:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/10/2023 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 17:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2023 16:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/05/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802933-72.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Janete Cristine da Silva Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.
Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
15/05/2023 15:40
Conclusos para decisão
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15/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 15:20
Distribuído por sorteio
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15/05/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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