TJMS - 0802138-04.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 20233/MS

Polo Passivo

Partes

ANDERSON NOGUEIRA

CPF *59.***.*05-20

Advogados

GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA

OAB: 13319/MS

CPF *95.***.*63-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 14:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802138-04.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Anderson Nogueira Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

    Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

    Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Honorários advocatícios: Conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço;- a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Tratam-se de critérios objetivos e que devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 24/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/05/2023 15:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/05/2023 07:38

    Realizado cálculo de custas

  • 19/05/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802138-04.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Anderson Nogueira Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Diante disso, determino a intimação do Apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

    Após, voltem conclusos.

  • 18/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 01:42

    INCONSISTENTE

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802138-04.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Anderson Nogueira Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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