11/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:01

Recebidos os autos
26/05/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802773-19.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jorge Luiz Samaniego Sambrana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR CONVOCADO - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Reconhecida a nulidade do contrato temporário por decisão transitada em julgado, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário faz jus ao recebimento de férias remuneradas (Tema 551/STF), cujo valor da condenação deverá se limitar ao período em que não recebeu a verba, isto é, até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019.

II - Impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor, já que apesar de ter deduzido pedido para recebimento de verba sabidamente paga, isto ocorreu apenas em relação a um único mês do período compreendido entre março de 2016 e agosto de 2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/05/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 08:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802773-19.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jorge Luiz Samaniego Sambrana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio
15/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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