22/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:06

Baixa Definitiva
22/11/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 20:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
11/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/09/2023 21:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - MÉRITO - REMESSANECESSÁRIA- NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO - GUARDAS MUNICIPAIS - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020 QUE ALTEROU A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO NA ADEQUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DA CLASSE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EQUIPARAÇÃO VEDADA NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.

II - No caso ficou demonstrado que o impetrante, na condição de Guarda Civil Municipal, percebeu proventos com base na Tabela da Lei Complementar n. 246/2019, quando já se encontrava editada a Lei Complementar n. 258/2020 - que alterou os vencimentos bases aplicados aos servidores públicos do Município de Corumbá -; logo, houve violação a direito líquido e certo do demandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, não conheceram da remessa necessária; afasta a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Assim, intime-se o apelado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a possível perda superveniente do objeto e, com isso, a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Intimem-se o apelante e o apelado para, querendo, se manifestarem sobre os documentos juntados às f. 358-386 e f. 388-390, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à P.G.J.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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