TJMS - 0804006-51.2021.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 15:55
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 09:25
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 08:09
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 16:37
Recebidos os autos
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27/10/2023 16:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/10/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:19
Juntada de Certidão
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26/10/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804006-51.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020 QUE ALTEROU A TABELA GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR N. 246/19 (GUARDA CIVIL MUNICIPAL) - ORDEM CONCEDIDA - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
25/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/10/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804006-51.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/09/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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17/09/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 14:19
Conclusos para decisão
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14/09/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804006-51.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Vistos, etc.
Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
11/09/2023 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/09/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/09/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 14:36
Conclusos para decisão
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06/09/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804006-51.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020 QUE ALTEROU A TABELA GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR N. 246/19 (GUARDACIVILMUNICIPAL) - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
De acordo com o art. 45, § 3º, da Lei Complementar n. 246/2019, o piso salarial dos guardas municipais, que corresponde ao valor do vencimento base fixado para Nível I Classe A do Guarda Civil Municipal, não deverá ser menor que o vencimento base de Nível V classe A da Tabela Geral dos servidores públicos municipais de Corumbá.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804006-51.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Vistos, etc.
Sobre a manifestação e documentos de f. 380/389, diga a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se. -
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804006-51.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Intime-se. -
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804006-51.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Municipio de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Luciano Santos do Valle Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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