14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0815274-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Mitsuko Miura - Sentença: "Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aparecida Mitsuko Miura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:32

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802397-69.2022.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Enauro Oliveira de Souza Filho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO SOB PREMISSA EQUIVOCADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DECLARADA - ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 08:06

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 22:26

Inclusão em pauta
24/01/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 08:51

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802397-69.2022.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Enauro Oliveira de Souza Filho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Enauro Oliveira de Souza Filho.

I.-se.
09/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:39

Expedida/certificada
06/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:36

Expedição de "tipo de documento".
26/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicação
26/10/2023 00:01

Publicação
25/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 15:15

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802397-69.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Enauro Oliveira de Souza Filho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
15/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802397-69.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Enauro Oliveira de Souza Filho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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