05/07/2023 07:55

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 07:55

Baixa Definitiva
05/07/2023 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:20

Recebidos os autos
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:53

Expedição de Ofício.
19/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:06

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407153-89.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Paciente: Erica José Reis Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - HIPÓTESE DO ART. 318, V, DO CPP - MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO HC COLETIVO N.º 143.641/SP - EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA - VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DA SITUAÇÃO DA PACIENTE COM OS PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS EM TAL DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA.

I - Diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n.º 143641/SP, a conversão da prisão preventiva em domiciliar com base na hipótese prevista no art. 318, V, do CPP, é medida que se impõe, independentemente da comprovação inequívoca da necessidade da presença da paciente em sua residência.

Ademais, na hipótese, comprovada a necessidade da presença da genitora para manutenção das necessidades material, educacional e emocional das crianças menores de doze anos de idade.

II - Ordem concedida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, concederam a ordem.
16/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:18

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:24

Expedição de Ofício.
15/06/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 08:25

Inclusão em Pauta
30/05/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 17:46

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:20

Recebidos os autos
23/05/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:47

Juntada de Informações
20/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407153-89.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Paciente: Erica José Reis Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Erica José Reis, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto nos artigos 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, além de ser estudante e possuir 2 (dois) filhos menores de idade.

Sustenta que o crime imputado é despido de violência ou grave ameaça a pessoa, de maneira a não haver perigo para a sociedade, ordem econômica ou à instrução processual, além da falta de fundamentação da decisão.

Salienta a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, como a prisão domiciliar, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0801207-16.2023.8.12.0800) permite verificar que o agente penitenciário, ao analisar os visitantes e respectivos objetos trazidos por eles para serem entregues para os internos do local, no estabelecimento prisional de Paranaíba/MS, teria notado circunstâncias suspeitas dentro de uma das vasilhas trazidas pela paciente, momento em que, supostamente, foram encontrados 498,00g (quatrocentos e noventa e oito) de cocaína dentro desta.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 38/46, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Em princípio, em referência à quantidade e a forma em que fora encontrada a droga, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Em relação ao fato de a paciente possuir 2 (dois) filhos menores, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
18/05/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:17

Expedição de Ofício.
18/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:52

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407153-89.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Paciente: Erica José Reis Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:50

Distribuído por sorteio
15/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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