26/07/2023 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 14:10

Expedição de Ofício.
13/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 11:49

Baixa Definitiva
13/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:37

Expedição de Ofício.
12/07/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2023 01:12

Recebidos os autos
01/07/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406818-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Creusa Maria Garcia Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravante: Sarah Cristina de Melo Rauber Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: José Aparecido de Moraes Interessado: Andre Eustaquio Buzetti de Sa Interessado: Bianca de Farias Ribeiro Sá Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO MITIGADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (STJ.

AgInt no REsp n. 1.874.222/DF; Rel.

Min.

Raul Araújo; julgado em 20/09/2021).

Na hipótese, pela análise da documentação contida nos autos, a penhora de 15% dos proventos em nada poderá comprometer a dignidade dos agravados/devedores, tampouco afetará o seu mínimo existencial, devendo, pois, prevalecer o princípio da efetividade da execução, que já tramita há mais de 5 anos e todas as medidas adotadas no decorrer dos anos para satisfazer o débito restaram infrutíferas.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/06/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 01:51

Recebidos os autos
26/05/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406818-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Creusa Maria Garcia Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravante: Sarah Cristina de Melo Rauber Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: José Aparecido de Moraes Interessado: Andre Eustaquio Buzetti de Sa Interessado: Bianca de Farias Ribeiro Sá Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela recursal de urgência para o fim determinar a penhora de 15% (quinze por cento) do salário de cada um dos devedores/agravados, até a satisfação integral do débito exequendo.

Oficie-se ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Três Lagoas para o imediato cumprimento da presente determinação.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:48

Expedição de Ofício.
15/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:16

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406818-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Creusa Maria Garcia Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravante: Sarah Cristina de Melo Rauber Advogada: Sarah Cristina de Melo Rauber (OAB: 18226/MS) Agravado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: José Aparecido de Moraes Interessado: Andre Eustaquio Buzetti de Sa Interessado: Bianca de Farias Ribeiro Sá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:10

Distribuído por sorteio
12/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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