12/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830802-08.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Francimar Gomes Brito Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Apelado: Auto Car Veículos e Financiamentos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27, DO CDC - QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminar de decadência rejeitada.

A petensão indenizatória não se sujeita aos prazos decadenciais do Código de Defesa do Consumidor, e, sim, ao prazo prescricional do mesmo diploma.

Vale dizer: se a demanda é indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável, sujeita-se à prescrição quinquenal.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado é dever do adquirente a inspeção do bem antes da formalização da compra, cabendo ao vendedor assegurar ao comprador a sua entrega compatível com a condição informada e apresentada no momento da venda.

Tendo a autora optado pela compra de veículo usado, sem proceder qualquer vistoria com mecânico de sua confiança, acabou por assumir o risco do negócio.

Além disso, é forçoso concluir que não há prova nos autos que evidencie a existência de vícios ocultos, mas sim de desgaste natural da coisa usada, tanto que no orçamento realizado pela recorrente no qual constam as peças necessárias para a troca do motor de referido veículo, ele estava com 150.000 quilometros rodados.

Assim, não se desincumbido a autora da prova que lhe incumbia, inviável a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Preliminar de decadência rejeitada e, no mérito, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/08/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:55

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:16

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830802-08.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Francimar Gomes Brito Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Apelado: Auto Car Veículos e Financiamentos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:09

Distribuído por prevenção
12/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:50

Arquivado Definitivamente
16/12/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 03:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2020 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 07:25

INCONSISTENTE
06/08/2020 07:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
05/08/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 19:03

Conclusos para decisão
04/08/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 19:02

Distribuído por sorteio
04/08/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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