03/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815373-93.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Luiz Antonio Silva Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO PARA DESCONTO DE FUNDO DE RESERVA E INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Devida a retenção da taxa de administração, por se tratar de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio, sendo que "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento", nos termos da Súmula 538 do STJ.

A multa prevista em cláusula penal somente é devida se demonstrado o efetivo prejuízo causado ao grupo ou à administradora, em decorrência da desistência do consorciado, o que não ocorreu na hipótese.

O contratante pode desistir do consórcio celebrado, mediante restituição parcial da quantia paga, que deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp n. 1.119.300/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:17

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815373-93.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Luiz Antonio Silva Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
11/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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