10/11/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 07:59

Baixa Definitiva
10/11/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:52

Expedição de Ofício.
25/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:08

Recebidos os autos
25/10/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:08

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO INICIAL - DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA OFICIAL E PLAUSÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO NARRA CRIME DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU OUTRAS MEDIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA.

I - Inviável acolher o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer novamente do writ, pois houve determinação do Superior Tribunal de Justiça de que seja promovida a análise do mérito da ação constitucional.

II - Considerando que o paciente apenas não assinou sua folha de frequência por 01 (hum) dia, tendo apresentado justificativa oficial de seu empregador, logo no dia posterior, para não assinatura do ponto, destacando que o paciente laborou normalmente naquele dia, totalmente desproporcional o considerar como evadido e decretar sua regressão de regime, sendo possível o acolhimento da justificativa apresentada.

III - Tendo em vista que o Boletim de Ocorrência juntado aos autos não relata o crime de ameaça conforme salientado pelo magistrado de piso, mas apenas uma discussão entre o paciente e sua companheira, não tendo sido deflagrada nenhuma ação penal ou outros procedimentos em desfavor do paciente, torna-se plenamente possível acolher sua justificativa também em razão desse fato, com a consequente manutenção do apenado no regime aberto.

IV - A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o necessário, com regressão desproporcional diretamente ao regime fechado, por longo período, acarreta claro constrangimento ilegal, que deve ser combatido com a concessão da ordem, nos termos do art. 647 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Concederam, unânime.
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:25

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande No período entre a conclusão do feito em substituição (21/09) e a subsequente sessão presencial de julgamento (26/09), não houve tempo hábil para a análise processual e a respectiva elaboração de voto para inclusão em pauta, pelo que determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para encaminhamento ao e.

Relator titular.
02/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:50

Recebidos os autos
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Considerando a determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 35-39), a fim de promover a análise de mérito da questão, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.
29/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:04

Processo Reativado
03/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:51

INCONSISTENTE
16/05/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Ex positis, não conheço do presente Habeas Corpus, impetrado em substituição ao recurso de Agravo em Execução Penal.

DE OFÍCIO, recomenda-se que seja realizada nova audiência de justificação, a fim de que seja oportunizado ao paciente ser ouvido pessoalmente a respeito do B.O n. 153/2023, o qual fora o motivo determinante para a regressão do regime prisional, a fim que possa exercer seu direito à ampla defesa e apresentar suas justificativas, nos termos do art. 118, §2º da LEP.

Oficie-se a autoridade dita coatora.
15/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 11:50

Recebidos os autos
13/05/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 18:08

Expedição de Ofício.
12/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 16:04

Negado seguimento a Recurso
12/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:22

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406669-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriano Rodrigues de Freitas Paciente: Rafael Cardoso Uga Advogado: Adriano Rodrigues de Freitas (OAB: 325771/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:50

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:50

Distribuído por prevenção
10/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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