06/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:50

Recebidos os autos
29/05/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406667-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Nilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Rafael Alexandrino da Silva Advogado: Nilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 26674/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime, assim como o risco à instrução processual e à aplicação da lei penal. É de ser refutada a alegação de excesso de prazo quando a marcha processual encontra-se dentro da normalidade, atendendo aos critérios de razoabilidade, mormente quando o processo encontra-se com a instrução quase finda.

Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:30

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/05/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 18:19

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:06

Recebidos os autos
19/05/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:48

Juntada de Informações
15/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406667-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Nilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Rafael Alexandrino da Silva Advogado: Nilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 26674/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de RAFAEL ALEXANDRINO DA SILVA.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos. Às providências.
12/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:22

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406667-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Nilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Rafael Alexandrino da Silva Advogado: Nilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 26674/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 17:25

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:40

Distribuído por sorteio
10/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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